O que é AVCB?
Trata-se do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é um documento que atesta que a edificação está de acordo a Legislação de Combate a Incêndio Lei Estadual 14.130/01.
Quem é obrigado elaborar Projeto de Combate a Incêndio e quem está dispensado ?
Conforme a Portaria 29 do CBMMG de junho de 2017 são três as situações possíveis:
a) Edificações com até 200 m² de área construída, que a lotação não ultrapasse 100 pessoas e atividades de domicílio fiscal estão isentas de AVCB e deve ser providenciado junto ao CBMMG a retirada do documento de comprovação de dispensa e regularidade junto ao CBMMG.
b) Edificações de baixo risco de incêndio com área construída de 200 m² a 750,00 m² podem solicitar no site da JUCEMG a dispensa de AVCB provisória com validade de um ano.
c) Edificações com alto risco de incêndio conforme Tabela A da Portaria 29/2017 do CBMMG ou com área construída e utilizada superior a 750,00 m² necessitam de aprovar projeto junto e solicitar vistoria junto ao CBMMG.
O que preciso fazer para ter o AVCB?
a) Edificações com área construída de 200,00 m² a 750,00m² .
Elaborar projeto, instalar equipamentos, pagar a taxa de vistoria ART, receber a vistoria do CBMMG que constando que o projeto e a instalação dos equipamentos de combate a incêndio estão de acordo com legislação aprovará o projeto e a instalação do sistema e emitirá o AVCB.
b) Edificações com área de construção superior a 750,00 m² e com população acima de 100 pessoas
São duas etapas a primeira é elaborar projeto e aprovar o projeto junto ao CBMMG a segunda e instalar o sistema preventivo previsto em projeto e requisitar a vistoria junto ao CBMMG que irá confirmar se o projeto é compatível com a construção e se os equipamentos previstos em projeto estão instalados conforme legislação e em condição de uso, estando tudo correto emitirá o AVCB.
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